LEI Nº 8.212 e LEI Nº 8.213 – LEITURA, ESTUDO E FIXAÇÃO
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Fontes confiáveis para localizar a legislação atualizada:
– lei federal: site oficial do Planalto;
– lei estadual: sites oficiais do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa;
– lei municipal: sites oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Certifique-se se está estudando pelo texto atualizado!
Link para a Lei nº 8.212 no site oficial do Planalto (clique aqui)
Link para a Lei nº 8.213 no site oficial do Planalto (clique aqui)
Como posso estudar a legislação de forma mais efetiva?
Comece lendo a legislação, busque por palavras-chaves, faça mapas mentias dos pontos principais e resolva muitos, muitos exercícios, principalmente se o seu objetivo for passar num concurso público ou OAB.
E a jurisprudência? Como faço para estudar?
A jurisprudência é o entendimento dos Tribunais a respeito da aplicação da lei. Aliar o estudo da lei à leitura da jurisprudência relacionada, facilita a compreensão e auxilia na absorção do conteúdo.
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