LEI Nº 8.429/92 – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEITURA, ESTUDO E FIXAÇÃO
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Fontes confiáveis para localizar a legislação atualizada:
– lei federal: site oficial do Planalto;
– lei estadual: sites oficiais do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa;
– lei municipal: sites oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Certifique-se se está estudando pelo texto atualizado!
Link para a Lei nº 8.429/92 no site oficial do Planalto (Lei de Improbidade Administrativa)
Como posso estudar a legislação de forma mais efetiva?
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E a jurisprudência? Como faço para estudar?
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