DECRETO Nº 5.296/2004 – PRIORIDADE DE ATENDIMENTO – LEITURA, ESTUDO E FIXAÇÃO
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Fontes confiáveis para localizar a legislação atualizada:
– lei federal: site oficial do Planalto;
– lei estadual: sites oficiais do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa;
– lei municipal: sites oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Certifique-se se está estudando pelo texto atualizado! Link para o Decreto nº 5.296/2004
Como posso estudar a legislação de forma mais efetiva?
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E a jurisprudência? Como faço para estudar?
A jurisprudência é o entendimento dos Tribunais a respeito da aplicação da lei. Aliar o estudo da lei à leitura da jurisprudência relacionada, facilita a compreensão e auxilia na absorção do conteúdo.
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